O sistema de certificação digital brasileiro e a efetividade do direito fundamental à informação no meio eletrônico

Sumário: 1. Introdução. 2. Direito fundamental à informação: considerações preliminares. 3. O problema da efetividade do direito fundamental à informação no meio eletrônico. 4. O sistema de certificação digital brasileiro como meio de garantir efetividade ao direito à informação. 5. A constitucionalidade do sistema de certificação eletrônico brasileiro. 6. Conclusão. 7. Notas Bibliográficas. 1. Introdução […]