Catucha Moreira Gidi

Prescrição do crédito tributário e a questão do jus…

Resumo: Este artigo busca analisar a questão da prescrição penal dos crimes tipificados no artigo 1º, da L. 8.137/90 naqueles casos em que se...
Equipe Âmbito Jurídico
fev 1, 2013 11 min read

A ilegal exigência do encargo legal previsto no art.…

Resumo: Este artigo visa evidenciar a impossibilidade da cobrança do encargo legal previsto no artigo primeiro do Decreto-Lei n. 1.025/69 quando a cobrança da...
Equipe Âmbito Jurídico
fev 1, 2013 11 min read