Cláudia Regina Cordeiro de Barros
Resumo: Este trabalho trata de como vem sendo aplicado o princípio da progressividade e da capacidade contributiva no Imposto Sobre a Renda e sua...
Introdução. Assim como o particular, a Administração Pública também realiza atos bilaterais, como os contratos, visto que não é, em todos os aspectos, onipotente....
