A aplicabilidade do princípio da afetividade como mecanismo de concessão de pensão por morte

Resumo: Consiste o presente trabalho em demonstrar a possibilidade da flexibilização do princípio da legalidade que norteia a administração pública, para fins de concessão de benefício de pensão por morte, para além daqueles constantes do rol de dependentes, ou sem maiores exigências. Palavras-chave: Previdência. Pensão. Noiva. Enteado. Possibilidade. Abstract: This study consists in demonstrating the […]

A seguridade social e assistência social: direito do cidadão e dever do estado

Resumo: No presente trabalho, se buscou estudar acerca da evolução histórica do instituto da assistência social, desde a Lei do Seguro Doença criada na Alemanha por Otto Von Bismarck em 1883, até o contexto atual da sociedade brasileira, analisando-se os objetivos assistenciais, e seus meios de combate a pobreza e extrema pobreza por intermédio de […]

A seguridade social e assistência social: direito do cidadão e dever do estado

Resumo: No presente trabalho, se buscou estudar acerca da evolução histórica do instituto da assistência social, desde a Lei do Seguro Doença criada na Alemanha por Otto Von Bismarck em 1883, até o contexto atual da sociedade brasileira, analisando-se os objetivos assistenciais, e seus meios de combate a pobreza e extrema pobreza por intermédio de […]