Da natureza jurídica do aluno-aprendiz da escola técnica federal e os impactos na certidão escolar para fins trabalhistas e previdenciários

Resumo: Este artigo tem como objeto analisar a natureza jurídica do direito do aluno-aprendiz na Escola Técnica Federal de São Paulo quanto à contraprestação pecuniária indireta, da União, a exemplo de ensino, fardamento, alimentação, material-escolar, admitindo-se a averbação desse tempo para fins de aposentadoria. Na sequência, examinará o conjunto normativo das súmulas nº 96 do […]