Eduardo Silveira Clemente
Reza a Constituição Federal, em seu art. 37, § 6o, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de... Não obstante a casuística própria das sociedades anônimas, a demandar do operador do direito a percuciente análise das características do empreendimento, da estrutura do... EMENTA: Não obstante expressamente autorizada por lei a hipótese de aquisição de debêntures pela própria companhia emissora, não sendo vedado que esta, concomitantemente como... 
