Emília Bessonowa Rosa

Os direitos e garantias individuais como cláusulas pétreas a…

Resumo: Este trabalho faz uma análise das cláusulas pétreas previstas na Constituição da República Federativa do Brasil, demonstrando ser inconstitucional a redução da maioridade...
Equipe Âmbito Jurídico
ago 1, 2015 20 min read