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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Enéas Castilho Chiarini Júnior
A penhorabilidade do Bem de Família para pagamento de…
Segundo a Lei nº 8.009/90, Lei do Bem de Família, o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar é impenhorável por dívidas de...
