A criminalização da homofobia e a liberdade religiosa

Sobre o autor Antes de adentrar no tema deste ensaio, cumpre esclarecermos que o autor sempre se caracterizou por ser um dos mais ferrenhos defensores do reconhecimento jurídico das chamadas uniões homoafetivas, tendo seus trabalhos nesta área recebido reconhecimentos de juristas nacionais de peso no cenário jurídico nacional, de forma que o autor possui trabalhos […]

A penhorabilidade do Bem de Família para pagamento de tributos incidentes sobre o próprio imóvel e sua inconstitucionalidade decorrente da alteração do artigo 6º da Constituição Federal por força da Emenda Constitucional nº 26/2000

Segundo a Lei nº 8.009/90, Lei do Bem de Família, o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar é impenhorável por dívidas de qualquer natureza, salvo as exceções previstas na mesma lei, dentre as quais, a do inciso IV do artigo 3º, que trata da cobrança de impostos, taxas e contribuições devidas em função […]

Homoafetividade e Direito: o oposto do que eu disse antes

“Os quais, conhecendo a justiça de Deus (que são dignos de morte os que tais coisas praticam), não somente as fazem, mas também consentem aos que as fazem.” (Romanos 1:32) Introdução O presente autor, nos últimos meses, passou por uma profunda transformação espiritual, vindo a aceitar o Senhor Jesus como seu único e suficiente Senhor […]

Noções introdutórias sobre Biodireito

Palavras-chave: Biodireito; Bioética; Princípios do Biodireito; Princípios da Bioética; Princípios Bioéticos. 1.0 – Introdução O presente estudo visa analisar o iminente surgimento de um novo ramo jurídico, o Biodireito, e surge da vivência de seu autor, o qual, quando no início do estudo do tema, encontrou dificuldades em localizar artigos que tratassem do tema de […]

Sistema de cotas para negros e pardos: hipótese de exclusão de benefício incompatível com o princípio da isonomia

Palavras-chave: Direito Constitucional; Inconstitucionalidade; Direitos Fundamentais; Direito de Igualdade; Hipótese de exclusão de benefício incompatível com o princípio da isonomia. No dia 18 de março de 2004, um jornal de uma rede nacional de televisão noticiou que a UnB era a primeira Universidade Federal a reservar, para negros e pardos, uma cota de suas vagas, […]

A penhorabilidade do Bem de Família para pagamento de tributos incidentes sobre o próprio imóvel e sua inconstitucionalidade decorrente da alteração do artigo 6º da Constituição Federal por força da Emenda Constitucional nº 26/2000

Palavras-chave: Bem de família; Direito de Família; Direito Constitucional; Novo Código Civil; Inconstitucionalidade; Artigo 6º da Constituição Federal; Lei nº 8.9009/90; Artigos 1711 a 1722 da Lei 10.406/02; Direitos Fundamentais; Direito à Moradia. Segundo a Lei nº 8.009/90, Lei do Bem de Família, o imóvel residencial próprio do casal ou entidade familiar é impenhorável por […]

Tratados internacionais de direitos humanos perante a ordem jurídica brasileira

Palavras-chave: Direito Constitucional; Constituição Federal de 1988; Tratados internacionais de Direitos Humanos; art. 5º, § 2º da CF/88; Cláusulas Pétreas; art. 60, § 4º da CF/88. Uma questão que gera polêmica no meio jurídico nacional é a de saber qual o tratamento dispensado pela Constituição Federal de 1988 aos tratados internacionais de Direitos Humanos. Quanto […]

Alguns apontamentos sobre direitos humanos

Palavras-chave: Direito Constitucional; Direitos Humanos; Direitos Fundamentais; Direitos Humanos Fundamentais. 1.0 – Introdução O presente trabalho visa trazer alguns apontamentos sobre os Direitos Humanos: sua origem, suas características, sua acolhida pela Constituição Federal, além de apresentar algumas linhas sobre a questão da colisão entre dois Direitos Fundamentais, entre outros assuntos ligados à matéria. Não temos […]

A união homoafetiva sob o enfoque dos direitos humanos

1.0 – Introdução O presente trabalho visa – como o próprio nome indica – analisar a questão das uniões homoafetivas (neologismo criado por Maria Berenice Dias, em seu livro União homossexual: o preconceito e a justiça, para designar as uniões entre pessoas de mesmo sexo) sob a ótica dos Direitos Humanos. Assim é que se […]

Tj/mg, direitos adquiridos e súmula vinculante

Recentemente (9/1/2004), uma nota informativa de jurisprudência de determinado o site jurídico, noticiou que o STJ concedeu a filho adotivo (adotado em 1983) o direito à herança de ascendente falecido em maio de 1988 (antes da Constituição). Na verdade, quem concedeu o direito à herança foi o TJ/MG – conforme consta da referida nota informativa […]

Direitos humanos julgue você!

Direitos humanos julgue você! 1992 Ação = Tropa de choque invade Carandirú para conter rebelião Resultado = 111 marginais mortos Reação = Comissão de direitos humanos liderada por Eduardo Suplicy solicita urgente punição do cel. Ubiratan, faz visitas ao presídio e às famílias dos presos, manda rezar missa pelos presos, etc Outubro / Novembro 2003 […]

E agora Mr. Bush?

Ao final de 2001, após o atentado às “torres gêmeas” do World Trade Center em New York City, o presidente norte-americano George Walker Bush passou a empregar esforços na tentativa de livrar o mundo a ameaça terrorista (atividade esta que, diga-se, fora, no passado, incentivada pelo próprio governo norte-americano na tentativa de estabelecer um clima […]