A (in)constitucionalidade do regime disciplinar diferenciado no ordenamento jurídico brasileiro

Resumo: O regime disciplinar diferenciado, também conhecido como “RDD” foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei 10.792/2003 pontuando tratativas rígidas direcionadas a alguns presos que apresentem reconhecido risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade, conforme prevê o Art. 52, §1º, da referida lei. A proposta do presente trabalho […]

A incorporação da Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes pelo Estado Brasileiro em consonância com a Justiça Global

Resumo:  O presente estudo reflete a importância maior do reconhecimento dos Direitos Humanos no âmbito internacional, enfatizando a Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, buscando por meio de topicos dispostos o mínimo para se compreender a sistemática proposta pelo tema. Inicia-se destacando os pressupostos filosóficos dos direitos humanos, […]

Comentários à Lei Nº 12.403, de 4 de maio de 2011, que modificou dispositivos constantes no Código de Processo Penal

Resumo: O presente estudo destaca de forma detalhada as recentes mudanças promovidas pela Lei 12.403/2011, que modificou substancialmente determinados dispositivos constantes no Código de Processo Penal brasileiro. Palavras chave: Comentários. Lei 12.403/2011. Código de Processo Penal. Abstract: This study shows in detail the recent changes introduced by Law 12.403/2011, which substantially modified certain provisions contained […]

Comentários à nova Lei de Locação de Imóvel Urbano

Resumo: O presente estudo destaca as mudanças recentes e mais significativas promovidas pela Lei 12.112/2009, onde alterou a Lei 8.245/1991, visando aperfeiçoar as regras procedimentais concernentes a locação de imóveis urbanos. Palavras chave: comentários; nova lei; locação Abstract: This study highlights the recent changes introduced by the Law 12.112/2009, which amended the Law 8.245/1991, aiming […]

Direitos humanos e sua proteção internacional

Resumo: O presente estudo reflete a importância maior do reconhecimento dos Direitos Humanos no âmbito internacional, buscando por meio dos tópicos dispostos, o mínimo para se entender a sistemática proposta pelo tema. Os tópicos são posicionados da seguinte forma: inicia-se tratando do Direito Internacional dos Direitos Humanos, partindo logo em seguida para questões atinentes a […]

A preservação do patrimônio cultural e suas particularidades

Resumo: Este artigo apresenta uma análise geral dos dispositivos constantes na Lei 9.605/98 bem como nos dispositivos constantes no Código Penal e legislações pertinentes. Destaca-se o registro de alguns julgados acerca de questões ligadas diretamente ao tema. Finalmente tece alguns comentários sobre as punições previstas na lei para aqueles que praticam atos ilícitos aos bens […]