A norma jurídica: uma construção lógica

Resumo: O presente trabalho teve por finalidade a análise da construção lógica da norma tributária indutora. Para consecução de tal desiderato,  foi indispensável a verificação da estrutura da norma, razão pela qual tornou-se insofismavelmente relevante debruçar-se sobre aspectos anteriores à concepção da norma, como a tentativa de compreensão do Direito e da norma como fundamento […]

Norma tributária indutora

Resumo: O presente trabalho teve por finalidade a análise construtiva da norma tributária indutora, passando-se por sua perspectiva funcional, dissociada e complementada pela perspectiva legal-positivada. Foi analisada de maneira concreta a operacionalização da norma tributária indutora, sob o domínio da extrafiscalidade, trazendo-se exemplos de utilização de tributos com a função indutora, por mecanismo de intervenção […]

O julgamento das contas do Prefeito ordenador de despesas

Resumo: Dentre outras atribuições, o Tribunal de Contas Estadual acumula duas importantes funções: enviar ao Poder Legislativo parecer técnico acerca das contas do Chefe do Poder Executivo municipal e efetivamente julgar as contas dos demais gestores de recursos públicos. No primeiro caso, as contas de governo do Prefeito são julgadas politicamente pela Assembleia Legislativa, razão […]