Fabrício Renê Cardoso de Pádua

A responsabilidade civil do estado pela prática de atos…

Resumo: Pretende verificar se os atos estatais praticados, por intermédio de um juiz, no exercício da atividade jurisdicional, que causem danos a terceiros, poderão...
Equipe Âmbito Jurídico
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Comentários ao artigo 2°, § 2°, da Lei 10.820/03

Resumo: Analisa, com amparo nos princípios constitucionais, qual a melhor interpretação que deve ser dada ao parágrafo 2º do artigo 2º da lei 10.820...
Equipe Âmbito Jurídico
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