Felipe Donizeti da Silva Balduci

A fiscalização da inconstitucionalidade por omissão no direito português

Resumo: A eventual inércia dos poderes constituídos em dar cumprimento aos desígnios da Constituição é um acontecimento relevante. Desta forma, os diferentes ordenamentos jurídicos...
Equipe Âmbito Jurídico
abr 1, 2017 21 min read