Felipe Rocha Magalhães

Repercussões das ações diretas de inconstitucionalidade nº 4.357 E…

Resumo: O regime dos precatórios sofreu relevantes alterações recentemente, sobretudo a partir da edição das Emendas Constitucionais nº. 30/2000 e nº. 62/2009 e, principalmente,...
Equipe Âmbito Jurídico
abr 1, 2017 40 min read