Os efeitos do provimento jurisdicional no processo coletivo e a incompatibilidade da sistemática dos recursos repetitivos

Resumo: Pretende-se pelo presente estudo uma análise sistemática acerca dos recursos repetitivos, recentemente inseridos no Direito Processual Brasileiro, buscando compreendê-los como institutos de Processo Coletivo, o que, por consequência, levará a conclusão de sua incompatibilidade com o sistema processual adotado atualmente pela legislação brasileira, no que se refere aos efeitos do provimento jurisdicional. Para tanto, […]

O processo constitucional como garantia dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito

Resumo: O presente trabalho tem por objeto a análise do processo, observada a teoria constitucionalista, como forma de garantia dos direitos fundamentais no Estado Democrático de Direito. Para tanto, analisar-se-á o conceito de direitos e garantias fundamentais, fazendo a necessária distinção entre estes, bem como diferenciando os direitos fundamentais dos direitos humanos. Posteriormente, será feita […]

O princípio da publicidade no procedimento licitatório: uma crítica à Lei 12.462/2011 sob a perspectiva democrática

Resumo: O presente estudo tem por objeto a análise da aplicação do princípio da publicidade no procedimento licitatório, previsto na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição da República, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública.Assim, por estar a Administração Pública pautada no […]

A execução de alimentos após a Lei 11.232/2005

Resumo: O presente trabalho tem por objeto a análise da aplicação das alterações trazidas pela Lei 11.232/2005, principalmente com a implementação da fase do cumprimento de sentença, e seus reflexos na execução da prestação alimentícia fixada em sentença, tendo em vista o silêncio do legislador quanto ao tema. Sumário: 1. Introdução; 2. O novo cumprimento […]

O mandado de segurança e o direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público

Resumo: O presente estudo pretende analisar o novo posicionamento do Supremo Tribunal Federal, exarado no Recurso Extraordinário nº 227480, acerca do direito à nomeação do candidato aprovado em concurso público, tendo em vista as regras sobre o Mandado de Segurança. Sumário: 1 Introdução; 2 Do mandado de segurança; 3 Da nomeação do candidato aprovado em […]

A livre concorrência e os ilícitos concorrenciais

Resumo: O presente trabalho tem por objeto a análise da garantia constitucional à livre concorrência, observada a intervenção do Estado na economia por meio, principalmente, das limitações e punições administrativas aplicadas aos ilícitos concorrenciais. O motivo de tal estudo é explorar a forma como o Estado atua para garantir o mais amplo exercício do direito […]

Ativismo judicial: Mandado de Injunção

Resumo: O presente trabalho pretende estudar o Mandado de Injunção e seus efeitos, tendo em vista que, até recentemente, o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) obstava o exercício de direitos fundamentais, bem como não conferia qualquer eficácia à referida ação constitucional.Assim, o novo entendimento do STF passa a dar concretude e eficácia aos […]

Aplicabilidade da Penhora Online no Direito Processual Civil Brasileiro

Resumo: O presente trabalho tem por objeto a análise da penhora on-line, novo instituto do Processo Civil Brasileiro, incorporado pela Lei 11.382, de 07 de dezembro de 2006 e o estudo de suas possibilidades de aplicação ao processo de execução no direito processual civil.O motivo deste estudo é explorar as vantagens e desvantagens trazidas pela […]