George Resende Rumiatto de Lima Santos

Perspectivas da declaração de inconstitucionalidade da EC n. 62/2009

Resumo: Este artigo discute o problema relativo ao estoque de precatórios dos Estados-membros e Municípios, em especial após a declaração de inconstitucionalidade parcial da...
Equipe Âmbito Jurídico
ago 1, 2015 30 min read