Gildo Humberto Peres

A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) e seus reflexos…

Resumo: Este trabalho monográfico tem por objetivo compreender as alterações legislativas pelas quais passou a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que regula a arrecadação...
Equipe Âmbito Jurídico
mar 1, 2017 76 min read