Gildo Humberto Peres

A Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) e seus reflexos…

Resumo: Este trabalho monográfico tem por objetivo compreender as alterações legislativas pelas quais passou a Lei Kandir (Lei Complementar 87/96), que regula a arrecadação...
F9ecd1592bf3b2f616b89417304be8ec Equipe Âmbito Jurídico
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