Guilherme Rodrigues Abrão

Breves reflexões sobre o direito penal do inimigo

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Equipe Âmbito Jurídico
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Breves considerações sobre a garantia da fundamentação judicial: O…

Resumo: O objeto de estudo é o dever de fundamentação das decisões judiciais, calcando-se tal dever em verdadeira garantia expressa na Constituição Federal (art....
Equipe Âmbito Jurídico
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