Igor Rosado do Amaral

Possibilidade de dispensa do lançamento tributário para prevenir decadência…

Resumo: A Administração Pública brasileira pauta-se por diversos princípios, merecendo destaque aqueles esculpidos na Constituição Federal de 1988. O Direito Tributário, como ramo do...
Equipe Âmbito Jurídico
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As garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa…

Resumo: O contraditório e a ampla defesa como garantias constitucionais serão tratados no presente artigo, e a sua aplicação no processo administrativo tributário federal...
Equipe Âmbito Jurídico
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