Izabel Cristina da Silva dos Santos Deggerone

A administração pública e a interpretação da lei tributária.…

Resumo: A Administração Pública Tributária, tendo em vista a sua relevante tarefa arrecadatória, com frequência, utiliza meios de interpretação da legislação tributária que lhes...
C643f92f94d9456b1371df38a5f04e0d65403c68cff8e1ab83b4c995fa64c645 Equipe Âmbito Jurídico
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A importância da limitação temporal na relação jurídica tributária…

Resumo: O objeto do presente artigo é o analisar a importância da previsão legal dos limitadores temporais da relação jurídica obrigacional tributária, em especial...
C643f92f94d9456b1371df38a5f04e0d65403c68cff8e1ab83b4c995fa64c645 Equipe Âmbito Jurídico
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