Redução da maioridade penal como fator incapaz de gerar a diminuição da violência

Resumo: No presente estudo trataremos de forma ampla os diversos aspectos que envolvem a redução da maioridade penal, dando maior ênfase nas duas grandes correntes que se dividem na busca de solucionar o impasse da maioridade no Brasil. Palavras–chave: Redução – Maioridade penal – Inimputabilidade – Estatuto da Criança e do Adolescente – Código Penal […]

Da nulidade das cláusulas compromissórias nos contratos de consumo

Resumo: Propõe-se no presente artigo proceder a uma análise acerca da legalidade das cláusulas compromissórias no bojo dos contratos de consumo, tendo em vista o aparente conflito de normas existentes entre o art. 51, VII do CDC e o art. 3° da Lei nº 9.307/96. Palavras-chave: Cláusula Compromissória – contratos de consumo- Nulidade – Proteção […]