Julio Cezar Dal Paz Consul

Necessidade de processo administrativo militar com respeito a garantia…

O tema sobre a possibilidade ou não de se descontarem administrativamente, na folha de pagamento dos Militares Estaduais, os ressarcimentos devidos ao erário, tem...
Equipe Âmbito Jurídico
13 min read

Prescrição administrativo disciplinar militar

Introdução A administração pública, todos sabem, é extremamente limitada pela normatização, pela legislação e, em decorrência, inúmeras são as responsabilidades dos gestores públicos, que...
Equipe Âmbito Jurídico
17 min read