Direito penal do inimigo e controle social no Estado Democrático de Direito

Resumo: O presente trabalho analisa brevemente o direito penal do inimigo como forma de controle social, de modo a concluir que o direito penal do inimigo é incompatível com o Estado democrático de direito e com o respeito aos direitos da pessoa humana. Palavras-chave: Direito penal do inimigo; Controle social; Estado democrático de direito. 1. […]

Os crimes de constrangimento ilegal e ameaça no Código Penal brasileiro

O tipo penal sob o nome jurídico de constrangimento ilegal, conforme o artigo 146, é facilmente definido como sendo o constrangimento dirigido a outrem, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o […]

Da possibilidade de rescisória da rescisória

A ação rescisória gera a formação de uma nova relação processual, de modo que é também denominada ação autônoma de impugnação. Trata-se de um remédio específico para atacar o vício da rescindibilidade, o qual surge após o trânsito em julgado da decisão[1]. Ou seja, a ação rescisória é aquela pela qual é pedida a desconstituição […]

Servidor público em regime especial de trabalho

O presente estudo tem por fim analisar o instituto do servidor público em regime especial de trabalho, de forma a apresentar entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca do mesmo instituto. O servidor público em regime especial de trabalho é uma espécie de agente público. Na correta lição de Bandeira de Mello (2002, p. 219), a expressão […]