As lacunas da lei e as reformas de aplicação do Direito

1 Introdução Partindo-se de um conceito não muito burilado, porém de grande alcance, aceitação e utilização pelos juristas, que estabelece o direito como sendo um ordenamento que visa regular a conduta humana de forma externa, bilateral e coercitiva, subsume-se que, nos dizeres de KARL ENGISH, o direito se ocupa da vida1. Na conformidade do tridimensionalismo […]

Princípios de processo civil na constituição federal

Sumário: Introdução. 1 Princípios de direito. 1.1 Considerações gerais. 1.2 Conceito. 2 Princípio do devido processo legal. 2.1 O devido processo legal na Constituição Federal. 2.2 Noção do princípio. 3 Princípio da isonomia. 3.1 Igualdade das partes na Constituição Federal. 3.2 Princípio da isonomia processual. 4 Princípio do contraditório e ampla defesa. 4.1 O contraditório […]