Proteção estatal para a pessoa idosa em razão de sua vulnerabilidade

Resumo: O presente artigo tem por objetivo estudar a vulnerabilidade da pessoa idosa como sendo um risco social gerador de necessidade protetiva do Estado. A vulnerabilidade se apresenta quando necessária para compensar uma desigualdade natural ou social, podendo estar associada a diversos fatores. Considerando que a população idosa está crescendo em um ritmo intenso, alterando […]

Breve análise dos regimes previdenciários, agências reguladoras e intervenção do estado na economia: obediência aos princípios da Administração Pública Federal

Resumo. O artigo 5º, inciso II, da Constituição do Brasil, estabelece no artigo 37 que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá ao princípio da legalidade. Os Regimes Previdenciários e agências reguladoras tratam de temas ligados ao direito administrativo, constitucional e […]