As implicações da ADI 3239/2004 no direito de propriedade das comunidades quilombolas

Resumo: O presente trabalho tem por escopo analisar os entraves à efetivação do direito fundamental de propriedade de comunidades remanescentes de quilombos, previsto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. O estudo se inicia por meio da apresentação da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3239/2004, que se encontrava suspensa até o fechamento do presente […]

A competência da justiça do trabalho no julgamento de ações que envolvem contratação sem prévia aprovação em concurso público e os efeitos advindos deste tipo de contrato

Resumo: Este artigo tem como escopo, inicialmente, a análise da divergência entre o Supremo Tribunal Federal e o Tribunal Superior do Trabalho acerca de qual seria o órgão competente para processar e julgar as ações relativas à contratação sem prévia aprovação em concurso público pela Administração Pública, demonstrando-se, ao final, que o julgamento das demandas […]