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Revista Âmbito Jurídico
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CERTIFICADO
Luiz Antonio Maia Espínola de Lemos
O programa exploratório mínimo e a sexta rodada
Na Sexta Rodada de Licitação promovida pela Agência Nacional do Petróleo (ANP), as empresas estão obrigadas a propor Programa Exploratório Mínimo (PEM), definido como...