Marcelo Alves Batista dos Santos

Lei da Vaquejada no Ceará é inconstitucional vitória do…

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar a decisão do Supremo Tribunal Federal que através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4983...
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Fim do prazo para os municípios se adequarem ao…

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar as alterações trazidas aos Municípios Brasileiros após o término do prazo de adequação da Lei ...
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Guardas municipais são abrangidos pela nova Lei 13.142/2015 que…

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar se a Lei 13.042 de 2015 que modificou os artigos 121 e 129 do Código...
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O Projeto de Lei da Câmara nº 39/2014 em…

Resumo:O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar as atribuições e a área de atuação das Guardas Municipais no que foi instituído no artigo...
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Guarda municipal como órgão garantidor da ordem pública?

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar a participação e a legitimidade de atuação da Guarda Municipal como ente do sistema de...
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Guardas municipais e o poder de polícia

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo precípuo analisar a legitimidade de atuação da Guarda Municipal como ente do sistema de segurança pública na...
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