Marcelo Bacchi Corrêa da Costa
Resumo: Muitos devedores de pensão alimentícia carregam consigo a errônea ideia de que a maioridade civil é o marco final para o pagamento da...
Resumo: A Lei 13.144/2015 alterou o inciso III do artigo 3 da Lei 8009/1990 impondo restrições ao credor de pensão alimentícia que não mais...
Resumo: Os inadimplentes com as despesas do condomínio respondem pelo não cumprimento da obrigação podendo o imóvel ser penhorado para garantia de pagamento da...
Resumo: Muitos condomínios proíbem a existência de animais de estimação nas convenções e estatutos sem qualquer justificativa. Este artigo procura informar que as proibições...
Resumo: A repercussão geral é um requisito específico de admissibilidade do Recurso Extraordinário. Reconhecendo a sua existência num determinado RE, não está o STF...
Resumo: Embora o CTN algumas vezes trata fato gerador como sinônimo de hipótese de incidência o fato é que ambos são institutos diferentes. Outrossim,...
A expressão “Fazenda Pública” é utilizada quando há litígio envolvendo pessoa jurídica de direito público interno, ou seja, litígios envolvendo os entes políticos (União,...
Resumo: Os empregados públicos, cujo vínculo contratual com o Estado segue as regras da CLT, ao contrário dos empregados particulares que também se vinculam...
A licitação pode ser definida como um procedimento administrativo onde a Administração Pública seleciona a melhor e mais vantajosa proposta apresentada pelos interessados, visando...
