Justiça Gratuita: a ausência de pressupostos objetivos para a concessão do benefício

Resumo: A Lei 1.060/50 estabelece que o benefício da gratuidade da justiça será concedido mediante a simples declaração da parte afirmando que não está com condições de pagar as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família. Todavia, não fixa parâmetros objetivos para a análise e concessão do benefício. Palavras-chave: Justiça Gratuita. Ausência de […]

Alterações do Código de Processo Civil: Uma análise à luz do Princípio da Razoável Duração do Processo

Resumo: Através da Emenda Constitucional 45/2004 a Razoável Duração do Processo foi elevada ao nível constitucional. Assim, iniciou-se no Brasil reformas legislativas em prol da efetividade desse princípio. Apesar do êxito, ainda é necessária a criação de novos institutos que descongestionem a Justiça Brasileira, sem infrinjir as demais garantias constitucionais da ampla defesa, do devido […]

Direito do consumidor: a cultura da judicialização em detrimento dos meios alternativos de solução dos conflitos de consumo

Resumo: Mesmo com a criação das agências reguladoras e dos órgãos de proteção e defesa do consumidor, face à cultura da judicialização, ainda é grande o número de demandas judiciais propostas no intuito de solucionar conflitos da relação de consumo. Assim, é necessária uma melhor atuação desses órgãos administrativos e uma conscientização por parte dos […]

Justiça Gratuita: aspectos que motivam a sua utilização de forma abusiva

Resumo: Apesar da extrema importância da justiça gratuita brasileira, a facilidade para se ter acesso a esse benefício, consequentemente tem motivado muitas pessoas que contam com abastados recursos financeiras a litigar com essa garantia constitucional destinada aos hipossuficientes. Palavras-chave: gratuidade da justiça. comparativo. utilização abusiva. abastados. Resumen: A pesar de la extrema importancia de la […]

Os mecanismos de combate ao uso abusivo da declaração de pobreza

Resumo: No intuito de combater a utilização fraudulenta e abusiva da declaração de pobreza vem sendo criadas algumas medidas para combater os exageros na concessão do benefício da Justiça Gratuita. Palavras-chave: Mecanismos de combate. Uso abusiva. Declaração de pobreza. Sumário: Introdução. I.- Os mecanismos de combate ao uso abusivo da declaração de pobreza. II.- No […]