Marcos Cesar Barbosa Maggi

Da aplicação da teoria do domínio do fato no…

Resumo: O presente trabalho científico, ao se utilizar construções doutrinárias, jurisprudenciais e normativas, tem por objetivo apresentar as delimitações jurídicas acerca da aplicação da...
Equipe Âmbito Jurídico
jul 1, 2017 55 min read