Maria Eduarda Zaina Cubas

Princípio da ampla defesa nos processos administrativos disciplinares

O direito à ampla defesa está previsto na Constituição Federal de 1988 no seu artigo 5º, inciso LV: “aos litigantes, em processo judicial ou...
Equipe Âmbito Jurídico
nov 30, 2007 3 min read