Maria Leiliane Xavier Cordeiro Avelar

Responsabilidade civil do Estado por ato de seus agentes…

Resumo: O tema do direito fundamental à saúde e sua prestação efetiva pelo Estado, conforme delineado pelos arts. 196 e seguintes do texto constitucional,...
Equipe Âmbito Jurídico
nov 1, 2013 57 min read