Das políticas urbanas criadas para garantir a função social da propriedade

Resumo: O artigo versa sobre o direito de propriedade e sua limitação através do Princípio da Função Social previsto na Constituição, abrangendo seu conceito e sua finalidade. Também descreve os mecanismos de Política Pública e aplicação dos mesmos para garantir a efetivação da função social da propriedade, iniciando pelo Parcelamento Compulsório, Edificação e Utilização Compulsórios, […]