Mariana Rodrigues Lemes Alves

Os efeitos da decisão na ação de descumprimento de…

Resumo: A arguição de descumprimento de preceito fundamental é ferramenta constitucional cuja função é evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, que resulte de...
Equipe Âmbito Jurídico
out 1, 2011 13 min read