Marilia Bugalho Pioli

Direito das redes de franquia não recolherem ISS começa…

A atividade de franquia era relacionada como serviço tributável pelo ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) desde o Decreto-Lei no 406/1968. Este imposto...
Equipe Âmbito Jurídico
ago 31, 2004 2 min read