Menu
Revista Âmbito Jurídico
Notícias
Envie seu Artigo
CERTIFICADO
Advogado Online
Marilia Bugalho Pioli
Direito das redes de franquia não recolherem ISS começa…
A atividade de franquia era relacionada como serviço tributável pelo ISS (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) desde o Decreto-Lei no 406/1968. Este imposto...
