Mauro Sérgio de Souza Moreira
Sumário: Introdução; 1. O Processo Administrativo Fiscal e sua Fundamentação Constitucional; 2. O Problema da Insegurança Jurídica e a Desvalorização do Processo Administrativo Fiscal;...
Sumário: Introdução; 1. Evolução Legislativa; 1.1. A Lei nº 4.729/65; 1.2. O Decreto-Lei nº 157/67; 1.3. Lei nº 8.137/90 e a Lei nº 8.383/91;...
Sumário: 1. Introdução; 2. As Agências Reguladoras e alguns de seus modelos; 2.1. Estados Unidos; 2.2. França; 3. Breve histórico acerca das Agências Reguladoras...
