Moacyr Pinto Junior

FUNRURAL: O que fazer?

O julgamento do Recurso Extraordinário 363.852 pelo Supremo Tribunal Federal é precedente favorável ao contribuinte, mas o “Funrural”, contribuição exigida pelo artigo 25 da...
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“Funrural” e STF

Resumo: Há poucos dias o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional o artigo 1º da Lei 8.540 de 1992 que obrigava produtores...
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Código Tributário Municipal – Alterações que podem aumentar a…

Resumo: O Código Tributário Municipal é importantíssimo para a organização das atividades tributárias municipais. Esta lei tributária deve ser elaborada e atualizada considerando as...
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ICMS e responsabilidade de transportadores

Resumo: O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul julgou nulo um lançamento de ICMS feito através de auto de infração...
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ISS competência territorial

Resumo: No Brasil, república continental dividida em instâncias estaduais e municipais que compartilham com a União autonomias e competências, é difícil repartir competências tributárias....
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O Fato Gerador do ITBI

Este artigo trata do fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), também chamado sisa. Além de analisar as características do fato...
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Exclusão do Refis e Direito de Defesa

Este artigo trata da exclusão de contribuintes do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) e do Parcelamento Especial (Lei n. 10.684/2003) (Paes) e dos seus...
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Reforma Tributária: Das Limitações do Poder de Tributar

O aumento sistemático da carga tributária anual no Brasil é tema de estudos, motivo para choradeiras e objeto de promessas não cumpridas. Economistas e...
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