Benefício assistencial e Lei nº 12.435/2011: Redefinição do grupo familiar

Resumo: Trata das mudanças promovidas pela Lei nº 12.435/2011 sobre a Lei nº 8.742/93 acerca do âmbito da definição de grupo familiar, para fins de concessão do benefício de prestação continuada da Assistência Social. Palavras-chave: Lei nº 12.435/2011. Lei nº 8.742/93 (Lei Orgânica da Assistência Social, ou LOAS). Benefício de Prestação Continuada. Condições. Grupo Familiar. […]

Valor da causa e competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Resumo: O artigo trata das regras sobre a fixação do valor da causa nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, especialmente quando existir prestações vencidas e vincendas. Na fixação da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, regulamentados pela Lei nº 12.153/2009, devem ser observados cinco requisitos, sendo os […]

Conciliador e Juiz Leigo nos Juizados Especiais da Fazenda Pública

No dia 23 de junho de 2010 teve início a vigência da Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública nos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios. Entre as inovações desta lei em relação às Leis nº 9.099/95 (Juizados da Justiça Estadual) e Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais) destaca-se a ampliação […]

Termo Inicial da Multa do Art. 475-J do CPC: (In)Definição do STJ?

A reforma processual efetuada pela Lei nº 11.232/2005 consolidou o processo sincrético, envolvendo as etapas de cognição e execução na mesma relação jurídica processual, deixando a segunda fase de ser realizada em um processo autônomo. O cumprimento da sentença continua com o mesmo objetivo do processo de execução, de satisfazer o direito do credor, por […]