A repartição de competências entre Anatel e Ministério das Comunicações: uma análise quanto à questão sancionatória

Resumo: O presente trabalho busca traçar os limites da repartição de competências entre Anatel e Ministério das Comunicações, em especial a fiscalizatória e sancionatória, considerando a divisão constitucional e legal entre serviços de telecomunicações e serviços de radiodifusão, bem como a competência para administração do espectro de radiofrequências. Sugere-se uma visão pautada na natureza da […]