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Revista Âmbito Jurídico
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Advogado Online
Paulo José Azevedo Branco
Natureza jurídica do Conselheiro Tutelar
A presente manifestação encontra origem em questionamento acerca da natureza jurídica do Conselheiro Tutelar. Permitimo-nos, primeiramente, invocar a Legislação Federal: Art. 131. O Conselho...
