Paulo José Azevedo Branco

Natureza jurídica do Conselheiro Tutelar

A presente manifestação encontra origem em questionamento acerca da natureza jurídica do Conselheiro Tutelar. Permitimo-nos, primeiramente, invocar a Legislação Federal: Art. 131. O Conselho...
Equipe Âmbito Jurídico
dez 2, 2006 7 min read