Priscyla Mathias Scuassante

A participação popular, prevista na Constituição Federal de 1988,…

Resumo: A Constituição Federal de 1988 definiu o Brasil como um Estado Democrático de Direito, criando um novo modelo de gestão pública o qual...
Equipe Âmbito Jurídico
nov 1, 2009 6 min read