Rachel Figueiredo Viana Martins

Poder de polícia ambiental nas periferias municipais

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A importância do alvará de funcionamento nos templos religiosos

Resumo: O presente artigo faz um estudo acerca da importância ou não de se exigir dos templos religiosos o alvará de funcionamento. Sempre devendo...
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Os escritórios de advocacia e o alvará de funcionamento

Resumo: O presente artigo pretende apresentar um breve estudo sobre a legitimidadeou a ilegitimidadeda exigência de alvará de localização e funcionamento no perímetro municipal...
Equipe Âmbito Jurídico
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