Ramon Gonçalves Rocha

A incontitucionalidade do §2° do artigo 7° da lei…

Resumo: Após quase oito anos de tramitação no Congresso Nacional, em 07 de agosto de 2009 foi promulgada a Lei 12.016 que regula o...
Equipe Âmbito Jurídico
dez 1, 2014 33 min read