Aquisição de patrimônio comum na vigência do casamento regido pela separação legal de bens
Esta dissertação tem como escopo trazer qual será a repercussão, no regime da separação obrigatória (legal) de bens, tendo em vista o art. 1.614, II do novo Código Civil Brasileiro, no que tange a aquisição de patrimônio comum na vigência do casamento, observando a Súmula 377 do STF. O regime da separação legal (obrigatória) de […]
