Rêidric Víctor da Silveira Condé Neiva e Silva

O uso da analogia nas normas penais incriminadoras para…

Resumo: O artigo em foco tem como escopo primeiro a apresentação da influência do princípio da legalidade na interpretação e integração do Direito Penal,...
Equipe Âmbito Jurídico
fev 1, 2010 23 min read