Roberto da Silva Freitas
Resumo: A Súmula nº 443 do Superior Tribunal de Justiça – STJ foi editada com a finalidade de pôr fim às controvérsias existentes sobre...
Sumário: 1. Introdução. 2. Fins do recurso especial pela divergência. 3. Acórdão recorrido e acórdão paradigma. 4. As súmulas 13 e 83 do STJ....
Embora o Superior Tribunal de Justiça – STJ seja o órgão do Poder Judiciário encarregado de unificar, por meio do recurso especial, a interpretação...
