Roberto Flávio Cavalcanti

Guardas municipais não podem aplicar multas de trânsito

Resumo: O presente artigo pretende demonstrar as razões de direito, fundadas na doutrina e na jurisprudência, pelas quais a atuação fiscalizatória das guardas municipais...
Equipe Âmbito Jurídico
18 min read

Inconstitucionalidade do § único do art. 137 do Estatuto…

Resumo: O presente artigo defende a inconstitucionalidade do único do artigo 136 da Lei 8.112/90 ao estabelecer sanção administrativa de caráter perpétuo. Sumário: Introdução....
Equipe Âmbito Jurídico
4 min read