A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC): um modelo alternativo de execução penal
Resumo: Este artigo tem por objetivo realizar um estudo sobre a APAC como medida alternativa no cumprimento da execução penal, frente aos efeitos devastadores e ineficazes do sistema prisional. A Lei de Execução Penal, vigente no ordenamento jurídico pátrio, impõe ao Estado o dever de promover condições harmônicas de integração social do condenado, visando sua […]
