Comércio eletrônico: a (hiper)vulnerabilidade do consumidor frente às publicidades dos sites de compras coletivas

Resumo: O presente trabalho objetiva estudar a publicidade enganosa nas compras coletivas em razão da (hiper) vulnerabilidade do consumidor na contratação eletrônica. O estudo parte de uma visão geral acerca da evolução dos direitos do consumidor até os tempos de Internet e, consequentemente, a problemática existente em razão do surgimento do comércio eletrônico. Uma vez […]

O princípio do melhor interesse da criança como fundamento para o reconhecimento da paternidade socioafetiva

Resumo: O presente trabalho versa sobre a prevalência da paternidade socioafetiva sobre a biológica. Sabe-se que a concepção de família sofreu diversas alterações devido às mudanças ocorridas na sociedade. Anteriormente, ela era constituída apenas por uma relação patrimonial, hoje o que une a família são os laços de afeto recíprocos. Assim, introduziu-se no ordenamento jurídico […]